São Paulo facilita comercio eletrônico realizado por empresas do simples nacional

O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial de sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, que facilita ainda mais as atividades de empresas que fazem vendas em marketplace – ambiente virtual que reúne diversos lojistas no Simples Nacional.

A norma alterou a Portaria nº 31, de 18/06/2019, que trouxe condições mais favoráveis àqueles que efetuam vendas via internet. Possibilitando que empresas de qualquer porte e de todo o país possam contar com a expertise das empresas logísticas instaladas no território paulista para promover suas vendas.

A principal alteração feita por meio da nova Portaria foi a permissão dada às empresas do Simples Nacional, localizadas em outros Estados. Para que promovam o envio de suas mercadorias para depósito de operador logístico paulista e negociem com consumidores finais deste ou de outro Estado. Sem a necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo.

Portanto, exige-se que, além da empresa ser do Simples Nacional, as vendas sejam destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática. Há, também, previsão de descredenciamento, caso o Operador Logístico deixe de atender as exigências contidas na portaria.

As alterações reafirmam o compromisso do Governo do Estado em promover iniciativas concretas para a promoção da economia. Simplificação da legislação tributária e melhoria do ambiente de negócios para novos investimentos em São Paulo.

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